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15 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Medidas de Protecção dos Créditos - D.L. n.º 10-J/2020

D.L. n.º 10-J/2020, de 26 de Março, recentemente alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril, o qual estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Autor: Assunção Borba Veiga

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