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20 Maio 2020, HAAG
COVID 19 - Regime Temporário e Excepcional Relativo aos Contratos de Seguro - D.L. n.º 20-F/2020
Pelo Decreto Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, foi aprovado um regime excepcional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de actividade. Este diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, 13 de Maio e vigorará até 30 de Setembro de 2020.
Autores: Elsa M. Figueira e Getisêmane S. Miguel
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