Política de Privacidade
A HENRIQUE ABECASIS, ANDRESEN GUIMARÃES & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.L. (“HAAG”), tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, actuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.
Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais (“Titular” ou “Titulares”), recolhidos pela HAAG, enquanto entidade responsável pelo tratamento, no âmbito da sua actividade.
A disponibilização dos dados pessoais pelos Titulares à HAAG implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.
O Titular poderá encontrar informação detalhada relativa à Política de Privacidade da HAAG nos pontos seguintes:
- Recolha e tratamento de dados pessoais
- Finalidades e fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais
- Prazo para a conservação dos dados pessoais
- Transferências de dados pessoais
- Segurança dos dados pessoais
- Direitos do Titular dos dados pessoais
- Modo de exercício dos direitos pelo Titular, questões e sugestões
- Alterações à política de privacidade
1. Recolha e tratamento de dados pessoais
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A HAAG pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
a) Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
b) Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);
c) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
d) Dados de actividade profissional (e.g., actividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
e) Dados de facturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente); e
f) Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).
São Titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de Titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes ou candidatos da HAAG.
A HAAG recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando o Titular envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, quando subscreve as nossas informações ou eventos, quando faz uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços.
No que respeito especificamente ao Site da HAAG, o acesso ao mesmo e respectiva utilização não implicam necessariamente a disponibilização de dados pessoais pelos utilizadores. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Site pode implicar a disponibilização de dados pessoais, designadamente no caso de pedidos de contacto ou de apresentação de candidaturas.
2. Finalidades e fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados pessoais
A HAAG poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
a) Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir, abertura de cliente e dossiê; registo das propostas de prestação de serviços apresentadas, comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais, e arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.
Fundamento jurídico ► execução de contrato e interesse legítimo:
- Interesse da HAAG no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência; e
- Interesse dos clientes representados pela HAAG no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.
b) Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, briefings, legal alerts).
Fundamento jurídico ► interesse legítimo:
- Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do Site da HAAG e adequar a respectiva comunicação;
- Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
- Reforçar a cultura da HAAG.
c) Para gestão de eventos, o que inclui envio de convites para eventos e registo dos participantes no eventos e divulgação interna e externa de eventos.
Fundamento jurídico ► interesse legítimo e o consentimento (*):
- Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do Site da HAAG e adequar a respectiva comunicação;
- Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
- Divulgar os eventos que sejam promovidos pela HAAG.
(*) O consentimento prévio do titular será pedido nos casos em que o evento seja gravado, quer no som, quer na imagem, ou caso sejam tiradas fotografias.
d) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.
Fundamento jurídico ► cumprimento de obrigação legal.
e) Para facturação e gestão contabilística, o que inclui, contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes), facturação e gestão de contas correntes e manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.
Fundamento jurídico ► execução de contrato, interesse legítimo e cumprimento de obrigação legal:
- Manter um controlo de gestão eficiente;
- Facturar atempadamente os serviços prestados; e
- Assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
f) Para submissão de processos em directórios jurídicos.
Fundamento jurídico ► interesse legítimo, nomeadamente o interesse da HAAG em promover a cultura e excelência da HAAG e dos seus advogados.
g) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.
Fundamento jurídico ► interesse legítimo, nomeadamente o interesse jurídico da HAAG em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos.
h) Para recrutamento e selecção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de selecção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detectadas.
Fundamento jurídico ► diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo.
- Interesse da HAAG em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de selecção, de acordo com os critérios previamente definidos.
3. Prazo para a conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados pela HAAG durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:
- Prestação de serviços de advocacia = Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos.
- Comunicações e envio de informação = Até que o Titular dos dados manifeste a sua oposição.
- Gestão de eventos = 2 anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do Titular dos dados.
- Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance = 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
- Facturação e gestão contabilística = 10 anos.
- Submissão de processos em directórios jurídicos = Pelo período em que durar o processo ou dossiê.
- Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais = Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
- Recrutamento e selecção = 2 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser seleccionado; e
- Restantes casos = durante o período em que se mantiver a relação profissional com a HAAG.
4. Transferências de dados pessoais
A HAAG não transmite os dados pessoais do Titular a terceiros, excepto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a HAAG esteja sujeita.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
A HAAG pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:
- Partes relevantes para a assessoria jurídica que presta como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
- Sociedades de advogados pertencentes à rede HAAGNET;
- Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
- Fornecedores de serviços que prestem serviços à HAAG no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de TI, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a HAAG:
- Realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de protecção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,
- Caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a protecção dos dados pessoais.
5. Segurança dos dados pessoais
A HAAG desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais, designadamente através da adopção das medidas técnicas e organizativas adequadas contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.
As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela HAAG são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da HAAG que possam tratar dados pessoais por sua conta.
No que respeita especificamente à utilização do Site da HAAG, é da responsabilidade dos utilizadores titulares de dados pessoais, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Site se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms que possam colocar em causa a segurança dos dados pessoais fornecidos através do Site.
6. Direitos do Titular dos dados pessoais
O Titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:
- Direito de acesso
A qualquer momento, o Titular poderá solicitar a confirmação sobre se a HAAG trata os seus dados pessoais, o acesso aos seus dados pessoais e as informações sobre o tratamento dos mesmos. O Titular poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.
- Direito à rectificação
Caso os dados pessoais do Titular estejam incorrectos ou incompletos, este pode solicitar que os mesmos sejam rectificados ou completados.
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”)
Em determinadas situações, o Titular tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a HAAG esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- Direito à limitação do tratamento
Em certas situações, o Titular pode solicitar à HAAG que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as actividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que o Titular conteste a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à HAAG verificar a sua exactidão, ou nos casos em que o Titular tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da HAAG ou de terceiro prevalecem sobre os do Titular.
- Direito à portabilidade dos dados
Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que o Titular seja parte ou no consentimento do próprio Titular, pode este solicitar à HAAG que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. O Titular pode ainda pedir à HAAG, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.
- Direito de oposição
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da HAAG ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, o Titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. A HAAG deixará, nesses casos, de tratar os dados pessoais do Titular, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas devam prevalecer sobre os interesses do Titular.
- Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
A HAAG não adopta decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na esfera jurídica do Titular ou que o afectem significativamente de forma similar.
- Direito a retirar o consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no consentimento do Titular, este poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso o Titular retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
- Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
O Titular tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
7. Modo de exercício dos direitos pelo Titular, questões e sugestões
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, bem como para obter esclarecimentos ou dar sugestões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais, o Titular deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:
E-mail: geral@haag.pt
Morada: Avenida Miguel Bombarda, n.º 35, 1050-161 Lisboa, Portugal
O exercício dos referidos direitos pelo Titular dos dados é gratuito.
8. Alterações à Política de Privacidade
A HAAG reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar e actualizar a presente Política de Privacidade, pelo que se aconselha a consulta regular da mesma por parte dos Titulares de dados pessoais.
Data da última actualização: Junho de 2018