Notícias

1 Junho 2020, HAAG

COVID 19 - Lei n.º 16/2020 – Retoma da Contagem de Prazos e da Actividade dos Tribunais

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22 Maio 2020, HAAG

Acordo entre Portugal e Angola sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos

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20 Maio 2020, HAAG

COVID 19 - Regime Temporário e Excepcional Relativo aos Contratos de Seguro - D.L. n.º 20-F/2020

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15 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Medidas de Protecção dos Créditos - D.L. n.º 10-J/2020

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13 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Guia Sobre Prazos em Estado de Emergência

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7 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Regime excepcional para as situações de mora no pagamento de rendas - Lei n.º 4-C/2020

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2 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Medidas de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho - Layoff simplificado - D.L. n.º 10-G/2020

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2 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais - D.L. n.º 10-F/2020

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11 Dezembro 2019, Best Lawyers

Best Lawyers 2020 - International Arbitration e Maritime Law - HAAG e Henrique Abecasis distinguidos nestas áreas
10 Setembro 2019, HAAG

Alterações ao Código do Trabalho e a legislação conexa

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5 Setembro 2019, HAAG

Angola - Novo Código do IVA

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21 Fevereiro 2019, HAAG

Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano

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