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26 Outubro 2022, HAAG
Guião sobre o Regime Jurídico do Teletrabalho
O regime jurídico do teletrabalho sofreu recentemente importantes alterações, muitas das quais advenientes da experiência adquirida durante os confinamentos impostos durante a doença COVID 19. Essas alterações foram fundamentalmente introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Este documento visa destacar as principais regras a ter em conta quanto regime jurídico actualmente em vigor.
Autor: António A. Guimarães
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