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Lei n.º 8/2022 - Alteração do Regime da Propriedade Horizontal
3 Fevereiro 2022, HAAG

Lei n.º 8/2022 - Alteração do Regime da Propriedade Horizontal

No dia 10 de Janeiro de 2022, foi publicada a Lei n.º 8/2022, que vem rever e desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, que estabelece normas regulamentares ao regime da propriedade horizontal, e o Código do Notariado. O Diploma entra em vigor no dia 10 de Abril de 2022.

Autor: António A. Guimarães

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