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20 Abril 2023, HAAG
Guião sobre a Agenda para o Trabalho Digno
A HAAG preparou um guião com um sumário das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. As alterações mais relevantes entram em vigor no próximo dia 1 de Maio de 2023.
Autores: António A. Guimarães e Elsa M. Figueira
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