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13 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Guia Sobre Prazos em Estado de Emergência

Na sequência da declaração do estado de emergência em virtude da pandemia da doença COVID -19, foi aprovada legislação diversa em matéria de prazos judiciais e substantivos em Estado de Emergência, tendo havido a necessidade de se compilar no presente guia as normas em vigor, em face do disposto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e na Lei n.º 4-A/2020, de 6 Abril.

 Autores: Elsa M. Figueira e Getisêmane S. Miguel

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