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Alterações ao Código do Trabalho e a legislação conexa
10 Setembro 2019, HAAG

Alterações ao Código do Trabalho e a legislação conexa

No passado dia 4 de Setembro foram publicadas em Diário da República as Leis n.º 93/2019 e 90/2019, que alteram o Código do Trabalho, o Código dos Regimes Contributivos e outra legislação conexa. As alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019 entram em vigor no próximo dia 1 de Outubro, sem prejuízo de a lei prever, para algumas situações, regras específicas em matéria de aplicação no tempo. A maioria das alterações introduzidas pela Lei n.º 90/2019, relacionadas com o regime da protecção na parentalidade, entram em vigor com o Orçamento de Estado para 2020, sem prejuízo de algumas delas entrarem em vigor a 4 de Outubro.

Autor: António A. Guimarães

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