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5 Setembro 2019, HAAG

Angola - Novo Código do IVA

No próximo dia 1 de Outubro entra em vigor em Angola o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, alterado pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto. Embora o Código do IVA entre em vigor já no dia 1 de Outubro, isso apenas acontecerá, com carácter obrigatório, para um número limitado de contribuintes e para as importações de bens. Aos restantes sujeitos passivos assiste a possibilidade de optarem entre a aplicação imediata do regime geral de tributação e a aplicação de um regime transitório durante os anos de 2019 e 2020.

 

Autores: António A. Guimarães e Getisêmane S. Miguel

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