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26 Novembro 2018, HAAG
Notícia Angola: Regulamento sobre Lei do Investimento Privado
No passado dia 30 de Outubro entrou em vigor em Angola o Decreto Presidencial n.º 250/18, o qual veio aprovar o tão aguardado Regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho. O regulamento ora aprovado visa estabelecer os procedimentos para a aprovação, registo, acompanhamento, fiscalização e cancelamento dos projectos de investimento privado em Angola.
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