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Vistos Gold - Alteração do Regime Jurídico das Autorizações de Residência para Investimento
23 Fevereiro 2021, HAAG

Vistos Gold - Alteração do Regime Jurídico das Autorizações de Residência para Investimento

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de Fevereiro, que procede à alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, regulado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, no que diz respeito especificamente aos pedidos de autorização de residência para investimento (“Vistos Gold”).

 Autores: António A. Guimarães e Getisêmane S. Miguel

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