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29 Novembro 2018, HAAG

Novidade Legislativa - Transferência de Competências para os Municípios no Domínio da Justiça

No dia 29 de Novembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 101/2018, o qual veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Justiça.

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