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COVID 19 - Regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais - D.L. n.º 10-F/2020
2 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais - D.L. n.º 10-F/2020

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, estabelece um conjunto de medidas excepcionais e temporárias relativas ao cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Autor: Assunção Borba Veiga

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