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1 Junho 2020, HAAG

COVID 19 - Lei n.º 16/2020 – Retoma da Contagem de Prazos e da Actividade dos Tribunais

No dia 29 de Maio foi publicada a Lei n.º 16/2020. De entre as alterações introduzidas, destacamos a revogação do regime da suspensão da contagem dos prazos, retomando-se assim a contagem de prazos processuais nos processos não urgentes a partir de 3 de Junho e, bem assim, o restabelecimento da realização de audiências de forma presencial nos tribunais.

 Autor: Elsa M. Figueira

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