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14 Fevereiro 2019, HAAG
Angola - Novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social
Foi publicada em Angola a Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, a qual aprovou o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019 e veio igualmente estabelecer um Novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social.